Parte I — Política de Privacidade
1. Quem somos (Controlador)
Esta Política é emitida por REGULA FORENSICS LATAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.998.918/0001-50, com sede na Av. Marechal Floriano, nº 199, Grupo 902, Centro, Rio de Janeiro – RJ (“Regula Latam”).
A Regula Latam é a controladora dos dados pessoais tratados no Serviço de Validação de CNH descrito nesta Política, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
2. Abrangência
Esta Política aplica-se exclusivamente ao Serviço de Validação de CNH (“Serviço”), que consulta os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), por meio do serviço WS-SENATRAN/Consulta Online, na forma autorizada pela Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025.
O Serviço tem por finalidade confirmar que a pessoa que se apresenta em um processo de identificação ou cadastro é, de fato, a titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vinculada ao CPF informado, prevenindo fraudes de identidade.
3. Dados pessoais tratados
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Dados de entrada | Número do CPF; imagem facial capturada no momento da validação. | Fornecidos pelo titular durante o processo de validação. |
| Resultado da consulta | Indicação de existência de CNH vinculada ao CPF (“CPF – existe CNH”); índice de similaridade entre a imagem facial capturada e a imagem facial constante da base da CNH (“CNH – Biometria Facial – índice de similaridade”). | Sistemas da SENATRAN. |
| Registros técnicos | Data, hora, identificador da transação, endereço IP e registros de auditoria da consulta. | Gerados pelo próprio Serviço. |
Minimização. A Regula Latam não recebe a fotografia, a assinatura, os dados cadastrais nem qualquer outro dado da CNH. A SENATRAN devolve apenas a indicação de existência da CNH e o índice numérico de similaridade.
A imagem facial e o índice de similaridade são dados pessoais sensíveis (dados biométricos), tratados com as salvaguardas descritas nesta Política.
4. Finalidade e base legal
Os dados são tratados exclusivamente para prevenir fraudes e garantir a segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
A base legal é a do art. 11, inciso II, alínea “g”, da LGPD (garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular), resguardados os direitos previstos no art. 9º da mesma Lei.
O tratamento não se fundamenta no consentimento do titular. Ainda assim, o titular é previamente informado sobre o uso de seus dados, inclusive por meio da plataforma de gestão da ciência do titular prevista na Portaria SENATRAN nº 139/2025.
Os dados não são usados para nenhuma outra finalidade. Em particular, não são usados para marketing, formação de perfil, treinamento de modelos de inteligência artificial, venda ou cessão a terceiros.
5. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados somente com:
- a SENATRAN e o SERPRO, como gestor do acesso aos dados, para realizar a consulta;
- a Gestora de Consentimento Credenciada (GCC) pela SENATRAN, para a gestão da ciência do titular;
- a empresa ou entidade contratante em cujo processo de identificação a validação foi realizada. Ela recebe apenas o resultado da validação;
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.
Eventual transferência internacional de dados somente ocorrerá nas hipóteses e com as garantias previstas no art. 33 da LGPD.
6. Prazo de retenção
- Imagem facial: eliminada imediatamente após a obtenção do resultado da consulta, sem armazenamento.
- Resultado da consulta e registros técnicos: mantidos pelo prazo exigido pela regulamentação da SENATRAN e, no mínimo, pelo prazo previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Ao fim do prazo, são eliminados ou anonimizados.
7. Decisões automatizadas
O índice de similaridade é um indicador técnico e não constitui, isoladamente, decisão sobre o titular.
O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD), bem como informações sobre os critérios utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- revisão de decisões automatizadas.
Para isso, basta entrar em contato com o Encarregado (item 10). As solicitações serão respondidas nos prazos legais e poderão exigir confirmação de identidade, para proteger o próprio titular.
O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.
9. Segurança da informação
A Regula Latam adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Entre elas:
- criptografia em trânsito;
- controle de acesso por perfil e necessidade;
- registro e auditoria das consultas;
- compromisso de sigilo de todos os envolvidos.
Esse nível de maturidade em segurança da informação foi avaliado no processo de credenciamento junto à SENATRAN. Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante serão comunicados à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
10. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Nome: Alexandre Marinho dos Santos
E-mail: dpo@regulabr.com
Telefone: (21) 98138-0232
Endereço: Av. Marechal Floriano, nº 199, Grupo 902, Centro, Rio de Janeiro – RJ
11. Alterações
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou no Serviço. A versão vigente e sua data estarão sempre disponíveis neste endereço.
Parte II — Termos de Uso
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso do Serviço de Validação de CNH prestado pela Regula Latam. Aplicam-se aos titulares que se submetem à validação e às empresas e entidades que contratam o Serviço (“Contratantes”).
2. Funcionamento do Serviço
- O titular informa seu CPF e tem sua imagem facial capturada no processo de identificação do Contratante.
- O Serviço consulta a SENATRAN.
- A SENATRAN retorna apenas a existência de CNH vinculada ao CPF e o índice de similaridade facial.
- O resultado é disponibilizado ao Contratante, para apoiar a sua decisão no processo de identificação.
3. Informação ao titular
O titular é informado, antes da validação, sobre a finalidade, os dados tratados e esta Política.
Caso não deseje submeter-se à validação biométrica, o titular deve procurar o Contratante. Cabe ao Contratante informar os meios alternativos de identificação eventualmente disponíveis em seu processo.
4. Obrigações dos Contratantes
Os Contratantes obrigam-se a:
- utilizar o Serviço exclusivamente para a finalidade de prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação, vedada qualquer outra finalidade;
- realizar consultas somente com a participação do próprio titular no fluxo de validação, vedadas consultas em lote, retroativas ou sem o titular presente no processo;
- não armazenar, revender, ceder ou compartilhar os resultados além do estritamente necessário à finalidade;
- cumprir a LGPD e a regulamentação da SENATRAN aplicável, respondendo pelos tratamentos realizados em seus próprios processos;
- comunicar imediatamente à Regula Latam qualquer suspeita de uso indevido ou incidente de segurança.
5. Condutas vedadas
É vedado a qualquer usuário:
- informar CPF de terceiro ou submeter imagem de outra pessoa;
- tentar burlar os mecanismos de validação ou de segurança;
- utilizar o Serviço para fins ilícitos.
A violação poderá implicar a suspensão do acesso e a comunicação às autoridades competentes.
6. Natureza do resultado e responsabilidades
O índice de similaridade é um indicador técnico de apoio. A decisão final no processo de identificação compete ao Contratante.
A Regula Latam não responde por:
- decisões tomadas pelos Contratantes com base no resultado;
- indisponibilidades ou inconsistências dos sistemas da SENATRAN ou do SERPRO;
- uso do Serviço em desacordo com estes Termos.
Essas disposições não prejudicam os direitos assegurados ao titular pela legislação aplicável.
7. Disponibilidade
O Serviço depende da disponibilidade dos sistemas da SENATRAN e da manutenção da autorização de acesso concedida à Regula Latam. Ele poderá ser suspenso ou interrompido por determinação regulatória, manutenção ou motivo de segurança.
8. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, ressalvado ao titular consumidor o foro de seu domicílio.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Política de Privacidade: dpo@regulabr.com.